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O ministro Mauro Campbell Marques, corregedor nacional de justiça, atua para alinhar tribunais com a decisão do STF e enfrentar os penduricalhos no Judiciário. Em Goiás, Mato Grosso do Sul e Paraná, ele limitou pagamentos e abriu apuração sobre as folhas de pagamento, destacando que qualquer verba fora das rubricas autorizadas é ilegal e pode ser alvo de investigação por improbidade. A matéria acompanha como essas medidas afetam a gestão de recursos e as respostas de tribunais e entidades do setor.
- CNJ anulou pagamentos considerados ilegais nos tribunais de Goiás, Mato Grosso do Sul e Paraná, após alerta do STF
- Mauro Campbell Marques limitou pagamentos líquidos e abriu auditoria nas folhas de pagamento
- STF alertou tribunais sobre penduricalhos e proibiu novas gratificações, revisões e reestruturações que aumentem remuneração
- Despachos exigem transparência e impedem pagamentos fora das rubricas autorizadas pelo STF
- Medidas visam alinhar tribunais à decisão do STF e evitar insegurança jurídica nas contas dos tribunais
CNJ restringe pagamentos considerados ilegais em três tribunais após alerta do STF
Medidas da Corregedoria Nacional de Justiça
A Corregedoria Nacional de Justiça, braço do CNJ, anulou pagamentos que seriam considerados legais, após alertas do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a criação de penduricalhos no Judiciário. As ações atingem tribunais estaduais de Goiás, Mato Grosso do Sul e Paraná. O corregedor-geral Mauro Campbell Marques limitou pagamentos líquidos em uma das cortes e abriu procedimentos para fiscalizar as folhas de pagamento dos magistrados. As medidas entram em vigor para alinhar as cortes às diretrizes do STF, que restringem gratificações e revisões orçamentárias.
Goiás: auditoria e teto de pagamento
No Tribunal de Justiça de Goiás, o ministro determinou que o pagamento líquido de todos os magistrados fique limitado a R$ 46.366,19. A pretensão é cumprir essa linha já no pagamento deste mês, enquanto se realiza uma auditoria minuciosa e independente das folhas de março e abril. Além disso, ficou proibido qualquer gasto com penduricalhos até a conclusão da auditoria. O corregedor também ordenou o bloqueio imediato de despesas com pessoal no tribunal e exigiu autorização da Corregedoria para qualquer pagamento adicional, até que haja apuração contábil. Atos do gestor do tribunal podem ser avaliados sob a ótica de improbidade administrativa.
Mato Grosso do Sul: transparência nas folhas de pagamento
No Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, a ordem foi apresentar as folhas de pagamento de todos os magistrados ativos, inativos e pensionistas referente ao mês de abril. Os documentos vão compor um procedimento administrativo aberto pela Corregedoria para acompanhar os gastos da Corte. A ação visa monitorar pagamentos e evitar desvios que fujam das regras fixadas pelo STF.
Paraná: norma impugnada e impactos
No Paraná, o corregedor observou uma norma do TJ que criava a função de Magistrado Tutor em programas de residência e supervisão. Campbell marcou a medida como inadequada e disse que ela conflita com a decisão do STF. A instituição ressaltou que qualquer verba fora das rubricas autorizadas pelo STF é ilegal. Mesmo que o ato normativo fique paralisado, a existência dele gera insegurança jurídica.
Contexto: o que o STF determinou e as reações do Judiciário
As ações ocorrem no contexto de uma decisão do STF, publicada recentemente, que impõe limites aos penduricalhos no Judiciário e estabelece um teto de 35% para determinadas despesas. A decisão prevê a responsabilização de tribunais por pagamentos fora dos parâmetros e proíbe alterações que resultem em aumento indireto de remuneração. Magistrados e associações já sinalizaram resistência à implementação das regras, chegando a pedir prazos adicionais para recursos. Relatórios indicam que algumas entidades alegam dificuldades de operacionalizar as novas regras, enquanto outros tribunais teriam expandido benefícios mesmo após o ajuste.
Conclusão
A atuação da Corregedoria Nacional de Justiça, em consonância com o STF, reforça a necessidade de transparência, controle e responsabilização na gestão de recursos do Judiciário. Ao limitar pagamentos líquidos, implantar auditorias nas folhas de pagamento e impedir penduricalhos fora das rubricas autorizadas, as medidas visam alinhar Goiás, Mato Grosso do Sul e Paraná às diretrizes do STF, reduzir riscos de improbidade e evitar insegurança jurídica nas contas dos tribunais. Embora a implementação exija ajustes operacionais e prazo para adaptação, o eixo central permanece: recursos devem respeitar as rubricas legais, permanecer dentro do teto de despesas e serem auditáveis. No longo prazo, espera-se maior credibilidade institucional e maior confiança pública na gestão orçamentária do Judiciário.
Perguntas frequentes
- O que a Corregedoria determinou sobre penduricalhos ilegais? A Corregedoria anulou o penduricalho ilegal, limitou o pagamento líquido de Goiás e abriu auditoria minuciosa nas folhas de março e abril.
- Quais tribunais foram atingidos por essas decisões? Goiás, Mato Grosso do Sul e Paraná.
- O STF definiu sobre penduricalhos e qual é o teto? O STF alertou tribunais sobre penduricalhos, limitou gratificações e proibiu revisões, reclassificações ou reestruturações que aumentem a remuneração; fixou teto de 35% para o desembolso com pessoal.
- Como será feita a apuração das folhas de pagamento? Será realizada pela Corregedoria, com auditoria minuciosa. Em Goiás, a auditoria cobre março e abril; em Mato Grosso do Sul, foram solicitadas as folhas de abril.
- O que acontece com pagamentos já feitos fora dos parâmetros? Pagamentos fora das rubricas autorizadas são ilegais; o bloqueio de despesas de pessoal vale até a conclusão da apuração; penduricalhos só podem ser autorizados pela Corregedoria; atos do gestor podem configurar improbidade.